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LEGISLAÇÃO - Projeto de Resolução

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/07/2024
Número
2
Legislatura
2023-2024
Ementa

Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 no âmbito da Câmara Municipal de Martins-RN, dispõe sobre licitações e contratos administrativos, e dá outras providências

Arquivos

Número: 2
Alteram ou Revogam - 2/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

03/07/2024 - 22:35

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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